Câmara dos Deputados deve votar neste mês duas MPs que beneficiam pessoas com deficiência

Equipamentos de tecnologia assistiva ampliam as habilidades de pessoas com deficiência

Duas medidas provisórias que beneficiam pessoas com deficiência devem ser votadas em Plenário nas próximas semanas. Uma delas é a MP 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita da venda de produtos destinados a pessoas com deficiência. (O termo atual é pessoa com deficiência, não mais portadora de necessidades especiais. Comentário Ciro Rod)

A medida tem o objetivo de reduzir o preço de equipamentos, como próteses oculares, implantes cocleares (aparelho eletrônico que permite que pessoas surdas escutem), lupas eletrônicas, acionadores de pressão, digitalizadores de imagens (scanners) equipados com sintetizador de voz, calculadoras com sintetizador de voz, impressoras e máquinas braile.

A outra MP é a 550/11, que cria uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Os equipamentos com tecnologia assistiva contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência, para que elas tenham uma vida mais independente. Terão acesso ao benefício pessoas que ganham até 10 salários mínimos por mês.

As duas MPs foram publicadas no Diário Oficial da União em novembro passado e fazem parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, do governo federal. O plano prevê investimentos de até R$ 7,6 bilhões até 2014 em várias ações voltadas para as pessoas com deficiência. As medidas provisórias passaram a trancar a pauta do Plenário a partir de 12 de fevereiro.

Tecnologias fundamentais

O deputado Walter Tosta (PSD-MG), que é um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, disse que, apesar do prazo apertado, está confiante na aprovação das MPs. “Acreditamos que devemos aprovar essas medidas o mais rápido possível. Já tivemos algumas reuniões principalmente com os parlamentares, e temos um consenso em relação a essas MPs. Não vejo nenhuma dificuldade. É um avanço muito grande porque são tecnologias fundamentais para pessoas com deficiência”, declarou.

A representante do Instituto de Tecnologia Social, Irma Passoni, destacou a importância de se reduzir os preços dos produtos de tecnologia assistiva, já que a maioria das pessoas que necessitam usá-los é de baixa renda. “São milhões de pessoas com deficiência. Na maioria das vezes não têm recursos para comprar esses equipamentos. Fizemos uma pesquisa que mostra que esses produtos são basicamente importados e com valores inacessíveis para a maioria das pessoas com deficiência”.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), acredita que as propostas serão aprovadas no retorno dos trabalhos legislativos. Ela afirmou que as MPs vão contribuir para promover a igualdade. “Uma coisa é o discurso da igualdade e outra bastante distinta são os investimentos. E essas propostas, na medida em que desoneram produtos e abrem linhas de crédito, são formas de investimento para que haja a igualdade real, para que as pessoas tenham as mesmas oportunidades”, disse.

Linha de crédito

O dinheiro para essa linha de crédito especial virá dos depósitos à vista recebidos pelos bancos. A União vai subvencionar o crédito por meio da equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito efetuadas por instituições financeiras públicas federais que praticarem taxas de juros de 8% ao ano ao tomador final, para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva. A metodologia e os limites da equalização anual serão definidos anualmente por portaria do Ministério da Fazenda, mas ficarão limitados a R$ 25 milhões por ano.

Já com relação à MP 549/11, que permite a isenção de tributos, o Ministério da Fazenda informou que a previsão de renúncia de receitas até 2013 será de aproximadamente R$ 350 milhões. Mas, segundo o governo, o impacto orçamentário será compensado com o aumento na arrecadação de tributos.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

MPV-549/2011 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=527723  

MPV-550/2011 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=527728

Fonte: Agência Câmara de Notícias, Edição – Regina Céli Assumpção

Whitney Houston - Eternamente Sublime

Autópsia de Whitney Houston é concluída

A autópsia no corpo de Whitney Houston foi realizada pelas autoridades norte-americanas neste domingo (dia 12). Os resultados devem ser divulgados apenas quando forem concluídos os testes toxicológicos - o que pode demorar algumas semanas.

A informação foi divulgada pelo site TMZ. Horas antes, foi noticiado que a polícia havia encontrado remédios controlados no quarto em que estava hospedada Whitney Houston.

A cantora morreu na noite de sábado (dia 11). Nenhuma droga ilegal foi achada no local.

Ainda segundo o TMZ, o corpo da cantora foi retirado de uma banheira da suíte de Whitney no Beverly Hilton Hotel, em Los Angeles. É possível que Whitney tenha se afogado. Não há evidências de que ela tenha ingerido álcool.

Filha no hospital

Ainda segundo o TMZ, Bobbi Kristina, filha de Whitney e de Bobby Brown, com quem a cantora foi casada, foi proibida pela polícia de entrar no quarto para ver o corpo da mãe.

Kristina chegou ao quarto andar do hotel horas depois do ocorrido mas não conseguiu entrar no quarto. Ela chegou a gritar e a xingar os policiais.

De acordo com o TMZ, neste domingo Kristina foi levada a um hospital de Los Angeles. Não se sabe a razão.

A cantora Dionne Warwick também foi ao hotel e não pôde ver o corpo de Whitney.

A cantora norte-americana Whitney Houston morreu na noite deste sábado, aos 48 anos, em Los Angeles. De acordo com a rede de notícias CNN, a morte da cantora foi declarada às 21h55 (horário de Brasília), no Beverly Hilton Hotel. 

No auge da carreira, a cantora foi considerada um dos maiores ícones da música pop. Do meio dos anos 1980 ao fim dos anos 1990, Whitney foi uma das artistas com mais discos vendidos. Seu sucesso a levou atuar no cinema em filmes de sucesso como "O Guarda-Costas", com Kevin Costner, e "Falando de Amor".

Mas, a partir da metade dos anos 1990, Houston tornou-se mais um caso de celebridades que chegaram à beira da falência por causa das drogas. A venda dos discos despencou e os hits pararam de tocar nas rádios, uma vez que sua imagem serena foi abalada por um comportamento alterado e aparições públicas bizarras.

Ela confessou publicamente ser usuária de cocaína, maconha e medicamentos controlados. Sua voz cristalina passou a ficar rouca e áspera, não atingia as notas altas que conseguiu no auge de sua carreira.

“O maior demônio sou eu mesma. Eu sou ao mesmo tempo a minha melhor amiga e o meu pior inimigo” disse uma vez a Diane Sawyer, âncora da rede ABC.

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br

Maior evento de investimentos imobiliários no Brasil acontece em março

O Renaissance São Paulo Hotel, localizado na capital paulista, recebe entre os dias 14 a 16 de março o Real Estate Investment World Brasil, considerado o maior evento de investimentos imobiliários no Brasil. O evento que é organizado e realizado pela empresa norte-america Terrapinn conta com o apoio da Revista Hotéis e deverá reunir construtoras, incorporadoras, investidores, fundos de pensão e prestadores de serviço para debater as oportunidades de negócios e inovações do setor, assim como as perspectivas para o futuro da indústria imobiliária brasileira.

Na conferência deste ano haverá painéis temáticos, uma série de estudos e cases, além da participação dos principais gestores do mercado. Serão 51 palestrantes abordando os principais temas que estão na pauta do mercado da construção.

O tema Investimento & Formação de Capital abre o evento e terá o foco no crescimento do mercado nacional, a formação de parcerias estratégicas e a análises das transações financeiras dentro do mercado imobiliário. Entre os destaques do dia, Roberto Ordorica, CEO, Prudential REI - Latin America que fará uma palestra sobre o tema Brasil no meio da crise internacional.

No segundo dia do evento o tema Investimentos Setoriais trará várias discussões sobre o ramo hoteleiro, Real Estate agrícola, o mercado residencial no Nordeste e um painel sobre mercado residencial e o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Esse painel sobre o segmento econômico residencial contará com os palestrantes Luis Vairo, CEO da Sabia Residencial, Luciano Guagliardi, CEO da Rodobens Negócios Imobiliários, Roberto Souza, Presidente do CTE, e Renato Teixeira, Presidente da Remax Brasil.

O painel “O que todo investidor deve saber antes de investir em hotelaria”, encerra o segundo dia do evento e terá como palestrantes, Paula Muniz, Vice-presidente de desenvolvimento da Hilton no Brasil; Peter van Voorst Vader, Diretor da BHG no Brasil; Rafael Guaspari, Vice-presidente de desenvolvimento da Atlantica Hotels e Osvaldo Chudnobsky, Diretor de desenvolvimento da Hotelera Posadas na América do Sul.

O terceiro e último dia de evento, Walter Torre Jr., Presidente da Wtorre inicia uma palestra com o tema “É muito caro investir na revitalização do imóvel”? Haverá debates sobre retrofit e sustentabilidade, com apresentação de estudos sobre os temas e a participação, discutindo as vantagens competitivas da renovação, remodelação e retrofit e apresentação de cases de sucesso, como o de Luiz Augusto,  Diretor geral da Sobloco.

Maiores informações sobre a programação e inscrição podem ser obtidas através do link www.terrapinn.com/2012/reiwbrasilport

Fonte: http://www.revistahoteis.com.br

Aborto é questão de saúde pública, segundo nova ministra

São Paulo - A nova ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, afirmou que o aborto no Brasil deve ser visto como uma "questão de saúde pública" e que não pode haver uma discussão de cunho ideológico.

Ela evitou dar a sua opinião pessoal, afirmando que o assunto "diz respeito ao Legislativo", não ao Executivo.

"Como sanitarista, o aborto é uma questão pública, como o crack, as drogas, a dengue, HIV e todas as doenças infectocontagiosas", disse.

Segundo Eleonora, uma das prioridades da pasta será dar continuidade ao combate à violência doméstica e sexual. Ela defendeu, entre outras medidas, a punição de estupradores, mesmo quando a vítima não procurar a delegacia para fazer a queixa. O assunto será apreciado hoje pelo Supremo Tribunal Federal.

Professora titular de Saúde Pública na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Eleonora Menicucci foi escolhida para substituir Iriny Lopes no cargo, que sai do governo para disputar a Prefeitura de Vitória. A posse será na próxima sexta-feira.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Eleonora Menicucci defende publicamente o aborto e já declarou ter-se submetido a esta prática em duas ocasiões. Em entrevista publicada ontem, ela afirmou: "Minha luta pelos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres e minha luta para que nenhuma mulher neste país morra por morte materna só me fortalece".

Gisele Bündchen

Eleonora preferiu não opinar sobre a representação da Secretaria de Políticas das Mulheres que pedia ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) a suspensão de comerciais da Hope com a modelo Gisele Bündchen. A ação foi uma das mais polêmicas da gestão de Iriny Lopes.

A nova ministra é graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais, mestre em Sociologia pela Universidade Federal da Paraíba e doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo.

Na USP, Eleonora também obteve o título de livre-docente em Saúde Coletiva. Fez pós-doutorado em Saúde e Trabalho das Mulheres na Facultà di Medicina della Università Degli Studi, em Milão, na Itália.

Na Unifesp, a ministra é professora titular de Saúde Coletiva e atua principalmente com os temas: direitos reprodutivos e sexuais, saúde integral da mulher, envelhecimento, violência de gênero, aborto, direitos humanos, autonomia, avaliação qualitativa e políticas públicas de saúde.

A nova ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres é afiliada ao Partido dos Trabalhadores (PT), mas não participa do dia-a-dia do partido.

Leia: Aborto em Portugal

Fonte: http://www.dci.com.br

Mudança de perfil dos corretores

Cristiane Campos 

Pesquisa do CRECI revela que é cada vez maior o número de mulheres e jovens na profissão

Cresce o número de jovens e de mulheres entre os corretores no Estado do Rio de Janeiro, informa pesquisa do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI-RJ). O estudo revela que 3.839 novos profissionais ingressaram no mercado em 2011. Deles, 35% têm menos de 35 anos e 40% são mulheres.

De 2007 para cá, o CRECI-RJ registrou a entrada de quase seis mil mulheres na categoria. De 1970 a 2006, o conselho tinha pouco mais de sete mil corretoras inscritas. Hoje, há 37.543 corretores de imóveis ativos no estado. De janeiro de 2009 a dezembro de 2011, o conselho constatou aumento de 27% no número de inscritos.

Mercado aquecido

Segundo o vice-presidente do CRECI-RJ, Edecio Cordeiro, o cenário mostra que o mercado imobiliário continua aquecido. “Entregamos em dezembro 680 carteiras de corretores”, conta Cordeiro.

Ele ressalta que o número de mulheres que escolheu a carreira surpreendeu e destaca que o nível de escolaridade melhorou, porque a profissão deixou de ser um bico para se tornar a principal fonte de renda. “Um bom corretor recebe, em média, R$ 8 mil por mês”, explica Cordeiro.

A diretora de Vendas da Fernandez Mera, Renata Vivarelli, alerta que é preciso ter metas, não desistir e acreditar que a venda será concretizada. Há 12 anos no mercado, ela diz que o início é difícil porque o profissional ainda não tem sua carteira de clientes. “Mas basta ter determinação que os frutos serão colhidos”, afirma Renata, informando que o iniciante recebe R$ 3 mil a R$ 5 mil.

Na Fernandez Mera, já são mais de 200 mulheres, a metade do quadro. Na Champions Consultoria Imobiliário, também cresce a contratação de corretoras.

Rômulo Aquino, diretor da empresa, destaca o crescimento de jovens. “Não é mais uma segunda profissão. Antes, a pessoa se aposentava e virava corretor”, explica ele.

Tendência que se espalha

Na Champions Consultoria Imobiliário, a tendência de crescimento na contratação de mulheres também está presente. “Tivemos várias contratações de mulheres em 2011”, informa Romulo Aquino, diretor da empresa imobiliária.

Segundo ele, a profissão é muito procurada hoje em dia e oferece bons ganhos. “Atualmente, a maioria dos profissionais é bem sucedida. Em média, o corretor ganha, de comissão, de R$ 7 a R$ 8 mil. E o bem-sucedido recebe de R$ 15 a R$ 20 mil por mês”, garante.

Na imobiliária Lopes, também sobe o número de mulheres. Passou de 209 em 2010 para 308 no ano passado.

Fonte: Jornal O Dia

Morre o cantor Wando

Morreu hoje, às 8 horas, o cantor Wando, de 66 anos, que estava internado no Biocor Instituto, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais desde o dia 27. Segundo o hospital, ele sofreu uma parada cardíaca.

Wando vinha apresentando melhora em seu quadro de saúde e chegou a divulgar um bilhete, apresentado no Fantástico, da TV Globo, no último domingo, onde estava escrito "Eu estou na oficina de Deus arrumando a turbina. Me aguardem!".

Wando foi internado com dores no peito e quando se preparava para um cateterismo, o quadro se agravou, evoluindo para um enfarte, obrigando os médicos a submeterem o cantor a uma angioplastia de urgência para desobstruir as artérias do coração. Desde então, o cantor vinha sendo mantido sedado no Centro de Tratamento Intensivo (CTI), respirando com auxílio de aparelhos.

Fonte: http://www.dgabc.com.br

Carta de Crédito 2012: financiamento imobiliário de até R$ 450 mil

Portal da Prefeitura do Rio de Janeiro em 06/02/2012

O programa de financiamento imobiliário do Previ-Rio começa mais cedo este ano e vem oferecendo mais recursos para o servidor da Prefeitura do Rio adquirir seu imóvel. As inscrições começarão ainda em fevereiro, pela internet. Com isso, o servidor terá mais tempo para procurar seu imóvel, ou seja, em até 150 dias. O valor máximo de financiamento, que poderá ser feito em até 30 anos, também aumentou de R$ 350 mil em 2011 para R$ 450 mil em 2012.

Todos os funcionários estatutários, incluindo a Guarda Municipal, poderão participar do programa este ano. O servidor na ativa terá a oportunidade de comprar seu primeiro imóvel, no município do Rio de Janeiro e no Grande Rio, com o financiamento do Previ-Rio, que tem taxas de juros entre 3% e 8% ao ano, muito mais baixas que as praticadas pelos bancos. Já o aposentado poderá adquirir imóvel em todo o estado do Rio de Janeiro, mesmo que já tenha outra propriedade.

Fonte: CRECI RJ

Greve de PMs baianos pode virar movimento nacional

A greve de parte dos policiais militares baianos, iniciada na quarta-feira, 1º de fevereiro, poderá desencadear um movimento nacional.

Segundo o secretário da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais (Anaspra), Roberto Caetano, que visitou os PMs baianos amotinados na Assembleia Legislativa, há uma possibilidade de a polícia militar do Rio de Janeiro aderir ao movimento.

Informação foi confirmada pelo coronel Almir Rosa, comandante do policiamento militar do Rio de Janeiro. Segundo ele, haverá, na próxima sexta-feira, 9, uma reunião na Cinelândia do Rio de Janeiro, para discutir se haverá greve no estado. Se acatado, o movimento no Rio começa no dia 10 de fevereiro.

O motivo da mobilização é a busca de melhorias de condições de trabalho da categoria.

Caso o comando da PM carioca decida entrar em greve, haverá a solicitação do apoio das polícias militares de outros estados brasileiros. (O salário do policial na maioria dos estados é uma vergonha! Em março de 2010, a Câmara aprovou, em primeiro turno, a PEC 446/09, que definiria o piso da remuneração dos policiais civis, militares e bombeiros de todos os estados. Este piso seria de R$ 3,5 mil para os militares de menor graduação – no caso dos soldados – e de R$ 7 mil para os de maior posto. Comentário Ciro Rod)

Nesta sexta, 3, mulheres de policiais cariocas se reuniram no Largo do Machado e seguiram em caminhada para o Palácio Guanabara, sede do governo estadual, onde fizeram um panelaço.

Reajuste – Em uma tentativa de conter a ameaça de greve, o governador do Rio, Sérgio Cabral, enviou uma mensagem na abertura dos trabalho na Assembleia Legislativa do Estado, alterando as regras dos reajustes previstos para a categoria.

Segundo o novo modelo, em fevereiro será concedido 10,15% de aumento.

Fonte: http://www.amigosdecaserna.com.br

OAB: baixo índice de aprovação pode indicar falha das universidades

Segundo advogados, exame é difícil, mas faculdades precisam rever métodos de ensino

Neste domingo (05/02), milhares de candidatos realizam a primeira etapa do Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para ser aprovado nesta fase é preciso acertar ao menos 40 das 80 questões múltipla escolha. Mas o número de candidatos aprovados ainda é muito inferior ao dos que fazem a prova. No último exame, menos de um quarto conseguiu a aprovação. Não passar significa não adquirir o registro e, portanto, não advogar.

O Jornal do Brasil conversou com profissionais da área que avaliam o porquê de um número tão baixo. Para eles, a falta de preparação nas faculdades é o maior problema enfrentado pelos bachareis que recorrem a cursinhos preparatórios para obter um bom resultado.

A estudante de Direito da PUC-Rio, Natalia de Andrade Penque, foi uma das felizardas que passou na primeira tentativa no exame da OAB e no 9º período da faculdade (os estudantes podem realizar o exame no 9º ou 10º período). De acordo com a estudante, é preciso uma preparação maior dentro da sala de aula.

"As universidades estão pouco preparadas na medida em que nós não temos direcionamento para a prova da OAB", avalia. "Na faculdade, estudamos as matérias de Direito, não há um ensino direcionado à prova, por isso muitos recorrem aos cursinhos".

Para realizar a segunda etapa da prova, a fase dircursiva, a estudante matriculou-se em um curso preparatório. "Muitos dos meus amigos fizeram cursos para ajudar na prova, mas o problema é que o exame está cada vez mais difícil".

A segunda fase do exame acontece no dia 25 de março e o candidato pode consultar a legislação que não contenha anotações ou comentário editorial. Para a oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Adriana Espasandin, até esta data é preciso ficar atento às mudanças na lei.

"Os estudantes precisam prestar atenção porque a lei muda o tempo todo e, por isso, eles precisam se atualizar sempre", explica. "O problema é que o aluno aprende na faculdade a estudar em cima da hora e a fazer uma prova em uma ou duas horas. Quando fica diante de um exame com a matéria de todos os períodos para ser feito em cinco horas fica perdido".

No último exame, o índice médio de aprovados foi de 24,52%. A Bahia teve o maior número de aprovados, com 34,64%, seguido de Santa Catarina, com 29,09% e Rio Grande do Sul, com 28,78%. O Procurador-Geral e Conselheiro da OAB e professor de Direito Processual Civil na PUC-Rio, Ronaldo Cramer, acredita que o resultado se dá pela baixa qualidade de ensino.

"É impossível com o número de faculdades de Direito que nós temos que todas estejam qualificadas o suficiente para conceder ao aluno um ensino que o permita passar no exame", critica. "O alto número de reprovação deve-se ao grande número de faculdades mal preparadas. Claro que os cursos extras são positivos, mas o curso não vai formar ninguém, apenas informar, a formação precisa vir da universidade".

Constitucionalidade

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do exame da OAB. Segundo afirmou o ministro Marco Aurélio Mello na época "Quem exerce a advocacia sem qualificação técnica prejudica a outrem, ao cliente e à coletividade".

O STF chegou à conclusão de que a prova é necessária ao rejeitar um recurso no qual um bacharel do Rio Grande do Sul sustentava que a obrigatoriedade de aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia seria inconstitucional porque violaria princípios como a dignidade da pessoa humana. Entre as alegações estava a de que caberia às instituições de ensino superior e não à OAB verificar a aptidão de seus alunos para atuarem como advogados ou não.

Ainda para o Procurador-Geral e Conselheiro da OAB, Ronaldo Cramer, o exame "é claramente constitucional, a Constituição reserva à lei a possibilidade de exercer qualificações". Entretanto, ainda há quem critique os métodos de avaliação da prova.

"O que parece é que o exame não quer aprovar e sim reprovar o aluno. Há um excesso de profissionais no mercado e por isso, a dificuldade seria tão grande", avalia a advogada Ana Paula Anspach. "Não podem exigir de um estudante o conhecimento sobre um assunto que está sendo discutido por pessoas que estão no meio há anos, querem que o aluno seja especialista em diversos temas. Com um ensino ruim e sem poder exercer a profissão, como o candidato terá dinheiro para pagar um cursinho?", questiona.

O exame será aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e começa às 14h (o exame tem 5h de duração). O candidato pode consultar seu local de prova no site http://oab.fgv.br.

Na prova caem perguntas sobre as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de direitos humanos, código do consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, direito ambiental, direito internacional, assim como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

O gabarito preliminar deve ser divulgado ainda no domingo, a partir das 22h. O resultado preliminar está previsto para sair em 15 de fevereiro.

Fonte: Jornal do Brasil

Greve da PM: policial é morto com 15 tiros em avenida na BA

Um policial civil foi morto na manhã deste sábado em uma movimentada avenida de Salvador. Segundo a Polícia Civil, o investigador João Carvalho Filho, 48 anos, estava em seu carro na avenida Antonio Carlos Magalhães quando foi abordado por um número desconhecido de criminosos, que deram 15 tiros no agente.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, a vítima era policial havia 2 anos e havia levado a mulher ao médico nas proximidades do shopping Iguatemi. Ele aguardava próximo a uma favela quando foi morto. Os criminosos levaram ainda a pistola funcional do investigador.

A greve dos policiais militares da Bahia, que completou neste sábado quatro dias, motivou uma onda de violência na capital. Desde a quarta-feira, a região metropolitana de Salvador tem mais de 50 homicídios, o que representa 117% de aumento na comparação com o mesmo período do ano passado.

A ausência de policiamento nas ruas causou dezenas de saques e violência em todo o estado. Só na sexta, 58 carros foram roubados e algumas lojas arrombadas e saqueadas. Cerca de 3 mil militares da Força Nacional e de unidades das Forças Armadas estão sendo enviados ao estado para fazer a segurança da população. Mais 4 mil militares da 10ª Região Militar, em Fortaleza, no Ceará, podem ser deslocados para reforçar o policiamento na Bahia.

Fonte: http://noticias.terra.com.br

OAB-RJ: decisão do Supremo sobre CNJ garante democratização do Judiciário

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous afirmou nesta sexta-feira que a decisão  do Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de investigação de magistrados envolvidos com atos ilícitos “ expressa uma feliz coincidência entre os sólidos e consistentes argumentos jurídicos que embasaram a decisão e as expectativas da sociedade brasileira que vê no CNJ um instrumento de democratização do Judiciário”.

Segundo Damous, as corregedorias dos Tribunais são historicamente inoperantes e nunca enfrentaram como deveriam os desvios de conduta praticados por magistrados.

Por 6 votos a 5 os ministros do STF decidiram que o órgão de controle externo do Judiciário vai poder investigar um magistrado, independentemente do trabalho das corregedorias dos Tribunais, sempre que necessário e sem precisar de justificativa para isso. Com o resultado, os ministros resolveram o ponto mais polêmico de uma crise que colocou o Poder Judiciário em xeque nos últimos meses.

Para Wadih Damous, o "esvaziamento do CNJ seria um enorme retrocesso para o País". Por isso, a decisão do STF representa na verdade uma vitória de todo o cidadão brasileiro que precisa do CNJ com poderes de punir e afastar juízes corruptos e não “um órgão praticamente inútil como queriam transformá-lo as associações de magistrados”. A ação da AMB, que tinha como objetivo cassar o poder de punição do CNJ, durou apenas trinta dias com a liminar concedida pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello no apagar das luzes de 2012.

Fonte: Jornal do Brasil

A próxima Cúpula da Terra Rio+20

Oficialmente designada como Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – acontecerá de 20 a 22 de junho de 2012, no Rio de Janeiro, Brasil. Tal encontro é uma nova tentativa das Nações Unidas, neste início do milênio, para progredir em relação ao compromisso dos Estados e da comunidade mundial com as grandes mudanças deste século XXI. Acontece vinte anos depois da primeira cúpula histórica de Rio de Janeiro, em 1992, e dez anos depois do encontro de Johanesburgo, em 2002.

O chamado das Nações Unidas é ambicioso. Propõe aos Estados, a sociedade civil e aos cidadãos, estabelecer “os alicerces de um mundo de prosperidade, paz e sustentabilidade”, apontando três temas centrais: 1. Reforçar os compromissos políticos em favor do desenvolvimento sustentável; 2. Expor um resumo dos avanços e dificuldades associados à sua implementação; 3. Analisar as respostas aos novos desafios emergentes das sociedades. Duas questões, estreitamente ligadas, colocam-se no alvo da cúpula: 1. uma economia verde em prol da sustentabilidade e da erradicação da pobreza; 2. a criação de um marco institucional para o desenvolvimento sustentável.

Esses desafios também são os de todos os Povos, todos os cidadãos e cidadãs do planeta. A consciência de um mundo que enfrenta transições importantes é cada vez maior. Os cidadãos revelam-se audaciosos e com uma capacidade crescente para se manifestar e participar nos desafios da sociedade. Certamente, o percurso entre a percepção das encruzilhadas à frente e a capacidade de nossas sociedades e de nossas instituições e governos nacionais em particular para entender essas mudanças e agir, será longo. Por sinal, é necessário evitar que essa percepção leve a um separatismo ou ideologia que promova oposições entre os diversos interesses das nações. A história tem nos mostrado que isso só pode conduzir a impasses e à guerra.

Rio+20 é uma nova etapa no itinerário de uma comunidade mundial emergente. É fundamental não enxergar a Cúpula, como aconteceu em Copenhague, como um momento decisivo para a humanidade, como um tudo ou nada onde o destino do planeta está em jogo em uns dias apenas. De fato, os processos de negociação internacional estão estagnados há mais de dez anos, seja em relação às negociações comerciais, com a paralisação do ciclo de Doha, ou as negociações climáticas após o fracasso de Copenhague, ou ainda, perante a incapacidade de reformar profundamente o sistema das Nações Unidas concebido após a segunda guerra mundial. Só o G20 pode parecer hoje um reconhecimento tímido e ambíguo do fato que os países mais ricos se empossaram como diretores do mundo, pela necessidade de um governo mundial multipolar.

Todavia, Rio+20 deve representar um passo à frente. Não poderá haver gestão eficaz das interdependências, conforme as necessidades, sem uma ampla convergência e um diálogo real entre todos os Povos e cidadãos do planeta, sem abandonos de soberania dos Estados, sem fundamento coletivo dos alicerces de um governo mundial legítimo, democrático e eficaz. Tudo isso supõe, pela frente, a consciência de um destino comum e a formação progressiva de uma comunidade mundial, em processo de aprendizagem de auto-descobrimento e autogestão, firmando as identidades locais e regionais. Esse gigantesco canteiro de obras, de longa duração, só está no início.

Ainda que nos vinte anos decorridos desde 1992 só assistimos a avanços muito parciais e insuficientes em relação aos objetivos de sustentabilidade, a primeira cúpula de Rio em 1992 já tinha focado bem os dados fundamentais do problema. A situação mundial mudou consideravelmente desde então. Fatores como o aumento da desigualdade, o terrorismo internacional, a mudança climática, a crise do sistema econômico e financeiro, as insurreições populares no mundo árabe, alteraram e continuarão alterando profundamente o equilíbrio geopolítico mundial. Esses fatores tornaram-se, outrossim, radicalmente sistêmicos e sinérgicos, fazendo dos enfoques setoriais e exclusivos um obstáculo que deve ser superado.

Chegou a hora na qual a sociedade civil não pode se limitar a protestos numa cúpula oposta. A mesma precisa traçar uma estratégia de mudança, com perspectivas claras e fortes, organizadas em volta de um reduzido número de grandes mudanças que tenham sido identificadas coletivamente. Nem a soma de centenas de problemas, todos reais mais inconexos, nem a procura de um bode expiatório e de uma causa única, como a « globalização », nova transfiguração do « capitalismo », atendem essa necessidade estratégica.

Idealmente, a cúpula de Rio+20 pode gerar uma visão multicultural das bases éticas e políticas capazes de transformar a arquitetura da liderança mundial. É imperativo que as partes que participam no processo representem as diversas sociedades, que a maioria não fique mais uma vez na posição de espectador impotente. Por isso, Rio+20 deve ser preparado com antecipação. É importante, em primeiro lugar, entender bem a natureza dos desafios, como a cúpula se desenvolverá, e antecipar bem o que acontecerá depois.

Fonte: http://rio20.net/pt-br/a-caminho-de-rio20

STF adia decisão sobre limites da intervenção do CNJ nos tribunais

Julgamento será retomado nesta quinta-feira

Depois de mais de três horas de sessão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, suspendeu nesta quarta-feira o julgamento do referendo da liminar concedida pelo ministro-relator Marco Aurélio, em 19 de dezembro, na ação de inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que tornou mais drástica a intervenção do conselho nos processos administrativos instaurados contra juízes e desembargadores. O julgamento será retomado nesta quinta-feira.

O plenário decidiu analisar, ponto por ponto, a Resolução 135, de julho do ano passado. Os artigos que foram discutidos nesta quarta-feira não eram os mais polêmicos, e o próprio ministro Marco Aurélio havia rejeitado a petição inicial da AMB quanto à declaração da inconstitucionalidade total da resolução.

Polêmicos

Os artigos realmente polêmicos da resolução são os que tratam dos processos administrativos disciplinares (artigos 12 a 20). O artigo 12 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”.

O artigo 13 é o que prevê que o processo “poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, acolhendo proposta do Corregedor Nacional ou deliberação do seu Plenário, ou por determinação do Pleno ou Órgão Especial, mediante proposta do Corregedor, no caso de magistrado, de primeiro grau, ou ainda por proposta do Presidente do Tribunal respectivo, nas demais ocorrências”.

Relator

Na sessão desta quarta-feira, o ministro-relator teve de reler e comentar o despacho em que concedeu a liminar pretendida pela AMB, em grande parte, suspendendo a eficácia dos dispositivos da resolução do CNJ referentes à atuação direta do órgão de controle externo, independentemente da ação das corregedorias dos tribunais.

Marco Aurélio deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 12 da norma, para impedir que o CNJ possa ter a iniciativa de promover processos administrativos, mas apenas a competência de agir subsidiariamente às corregedorias dos tribunais de segunda instância.

Para o relator, o CNJ tem de interpretar a Constituição (artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso 3) no sentido de que só tem competência “disciplinar e correicional depois que os tribunais tiverem aberto os processos administrativos disciplinares”. Ou seja, a competência do CNJ é “subsidiária”, e não “originária”.

Ele lembrou ter sido voto vencido quando o STF julgou, em 2006, ação da mesma AMB contra a própria criação do CNJ pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). Mas que, agora, o que se discute não é mais a incumbência do Conselho de fiscalizar a atividade administrativa e financeira do Judiciário, e sim a autonomia político-administrativa dos tribunais, que “tem de ser respeitada”.

Segundo Marco Aurélio, “não se pode atropelar a autonomia dos tribunais”, tendo em vista a previsão do inciso 3 do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição, que dá ao CNJ competência para “receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário (...), sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço”.

Marco Aurélio ressaltou ainda que “a punição dos magistrados que cometem desvios de conduta não pode justificar o abandono do princípio da legalidade”.

CNJ e tribunal

Na apreciação dos primeiros itens da Resolução 135, a maioria do plenário acompanhou o ministro-relator, no sentido de que o CNJ não estava se equiparando aos tribunais — como alegava a AMB — tendo em vista o artigo 2º da Resolução 135, segundo o qual “considera-se tribunal, para os efeitos dessa resolução, o CNJ, o tribunal pleno ou o órgão especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Com exceção do ministro Cezar Peluso, que defendeu uma “interpretação conforme” dessa norma, os ministros entenderam, que a expressão “tribunal”, no caso, era irrelevante. Ou seja, a resolução não dava “competência jurisdicional” ao CNJ. Na sua primeira intervenção no plenário do STF, a ministra Rosa Weber seguiu o relator, por não “vislumbrar qualquer pretensão do Conselho em ser tribunal”.

Posição da AMB

Na fase inicial do julgamento, nas sustentações orais, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, reafirmou a necessidade de “impugnação integral” da Resolução 135/2011, que nada mais seria do que “um cheque em branco dado à Corregedoria Nacional de Justiça para atuar indiscriminadamente contra qualquer magistrado”.

De acordo com Pavie Ribeiro, a matéria tratada na resolução “não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo, em verdade, ou matéria de competência privativa dos tribunais — quanto às penas de censura e advertência — ou matéria de competência privativa do legislador complementar (Lei da Magistratura) — quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria”. Dentre outros itens questionados pela AMB está o julgamento, em sessão pública, de processos disciplinares administrativos abertos para apurar faltas disciplinares e desvios de conduta dos juízes.

OAB, AGU e PGR

Também fizeram sustentações orais na sessão desta quarta-feira, na defesa da constitucionalidade da polêmica resolução do CNJ, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams,; e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Para o presidente da OAB, o diagnóstico traçado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no discurso de abertura do Ano Judiciário, na manhã desta quarta-feira, só é positivo graças ao trabalho desenvolvido pelo CNJ desde sua criação. E, segundo Ophir, o CNJ só chegou a isso porque não cuidou da justiça ideal, mas da justiça real, “porque foi para dentro dos tribunais, verificar  o seu funcionamento”.

Luís Inácio Adams afirmou que a resolução questionada foi a forma encontrada pelo CNJ para “estruturar e harmonizar nacionalmente a realidade do Judiciário brasileiro”. Segundo ele, o CNJ tem agido com “enorme controle e parcimônia”, tanto que, entre agosto de 2009 e agosto de 2010, das 520 representações recebidas pelo CNJ, 90% foram encaminhadas às corregedorias dos tribunais.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse entender que a Emenda Constitucional (EC) 45 trouxe grande inovação para o Judiciário brasileiro, incluindo a criação do CNJ. Acrescentou que não é na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que estariam os fundamentos para as competências do CNJ e seu funcionamento, mas na própria Constituição Federal.  

Fonte: http://www.jb.com.br