A Secretaria de
Segurança Pública do Rio de Janeiro vai obrigar policiais civis, militares e
bombeiros a fazerem declarações anuais de bens para avaliar se há
enriquecimento ilícito. A norma está no decreto estadual nº 43.483/2012,
publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira.
Todos os policiais
civis, militares e bombeiros terão de fazer a declaração até 15 dias após a
data limite fixada para a apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto
de Renda de pessoa física, bem como no momento em que o agente deixar o cargo.
"Quando forem verificados sinais de incompatibilidade patrimonial, a
Corregedoria Geral Unificada (CGU) será comunicada, visando à instauração de
sindicância patrimonial, que se constitui em procedimento sigiloso e meramente
investigatório, não tendo caráter punitivo", diz nota da secretaria.
O agente público que
se recusar a apresentar a declaração ou prestar falsas informações ficará
sujeito a procedimento disciplinar. Diante de indícios de enriquecimento
ilícito ou incompatibilidade patrimonial do servidor, a CGU vai instaurar
sindicância patrimonial para apuração dos fatos. Após conclusão, dependendo do
resultado da sindicância, a CGU poderá recomendar a instauração de processo
administrativo disciplinar, inclusive com representação pela quebra do sigilo
bancário e fiscal do servidor e de seu cônjuge, filhos, companheiro e outras
pessoas que vivam sob sua dependência econômica. Entre as sanções previstas na
conclusão do processo está a demissão do servidor.
Fonte:
http://noticias.terra.com.br
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