Congresso vota hoje as regras para os gastos do governo federal em 2011

Projeto diz que o próximo presidente será o responsável pelo aumento do salário mínimo

A Câmara e o Senado realizam hoje, às 9 horas, sessão conjunta para votar o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2011. A LDO define como serão as regras para se administrar os gastos do governo federal ao longo do ano.

A sessão será realizada no plenário da Câmara. O parecer do senador Tião Viana (PT-AC) foi aprovado ontem pela Comissão Mista de Orçamento. Um acordo entre o governo e a oposição viabilizou a votação da matéria. Hoje, a votação será feita por todo o Congresso.

O texto aprovado ontem traz mudanças substanciais em relação ao parecer final apresentado por Viana. Uma delas afeta o salário mínimo. O senador mudou a regra para o aumento do salário mínimo, e apenas colocou no texto a obrigação do governo federal garantir recursos para dar o aumento aos trabalhadores.

Pelo texto aprovado pelos parlamentares, o valor do mínimo em 2011 deverá ser decidido pelo novo presidente da República.

O texto aprovado obriga o governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias vinculadas à Previdência Social em 2011, inclusive para as que estão acima do piso. É a primeira vez que uma LDO trata desse assunto. Tradicionalmente, a lei aborda apenas o salário mínimo, sem regular as aposentarias e pensões do INSS.

Licitações

Outra mudança no texto garante que as estatais e órgãos com regimes licitatórios próprios – como a Petrobras, o Sistema Eletrobrás e a Brasil 2016, que vai gerenciar as obras das Olimpíadas – terão de regular os preços das suas licitações pelas tabelas oficiais de custos da construção civil e de obras rodoviárias.

O parecer original de Viana abria a possibilidade de as estatais usarem tabelas próprias de preços, medida que a oposição criticou por prejudicar a fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União).

Também por meio do acordo, Tião Viana concordou em retirar o dispositivo que incluía, no orçamento fiscal, toda a arrecadação das contribuições para o Sistema S (formado por entidades como o Sesc e o Senac). Na prática, isso aumentaria a receita do País em 2011, abrindo espaço para o governo também elevar as suas despesas. Viana manteve no texto apenas a obrigação de as entidades do Sistema S informarem na internet, a cada dois meses, os montantes arrecadados.

Um dos poucos pontos em que não houve acordo com o relator foi a possibilidade de a União processar a indústria de tabaco para ressarcir as despesas do SUS (Sistema Único de Saúde) com o tratamento de fumantes. Esse dispositivo foi incluído por Viana, mas teve forte oposição até da base aliada ao governo. A bancada do Rio Grande do Sul, maior produtor brasileiro de fumo, criticou a medida, que acabou sendo retirada na votação.

Fonte: http://noticias.r7.com