Pessoas que mantêm união homoafetiva têm direitos e deveres comuns em Mato Grosso do Sul, a partir de ontem. Segundo decisão da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, os cartórios estão obrigados a lavrar Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva.
A medida garante aos casais "a união reconhecida como entidade familiar, de forma que o documento possa servir como prova de dependência econômica e para fins de previdência, seguro e instituições financeiras". "É um instrumento para legitimar a relação", diz o juiz auxiliar, Ruy Florence.
Fonte: O Estado de S.Paulo
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