Inédita iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região, e o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), processados por venda de sentenças e envolvimento com o crime organizado no Rio de Janeiro. Desde que foi criado, há cinco anos, o órgão encarregado do controle externo do Judiciário havia tomado medida idêntica contra juízes de primeira instância e desembargadores. É a primeira vez que essa sanção é aplicada a um ministro de um tribunal superior. A decisão foi tomada por unanimidade e os conselheiros alegaram que a pena máxima foi aplicada com objetivos pedagógicos. O STJ é a mais importante corte do País, depois do Supremo.
Além dessa sanção, Medina e Alvim terão de responder a processo penal aberto em primeira instância pelo Ministério Público Federal, pois perderam o foro privilegiado no STF. Os advogados do ex-ministro tentarão entrar com um recurso, sob a justificativa de que, apesar de ter sido aposentado compulsoriamente, ele teria direito a foro no STJ. Se for condenado, Medina estará sujeito a penas de 2 a 12 anos de prisão, por crime de corrupção passiva, e de 3 meses a 1 ano de prisão, por crime de prevaricação. A denúncia pelo crime de formação de quadrilha não foi aceita.
As acusações foram formuladas com base nas investigações da Operação Hurricane, realizada em 2007 pela Polícia Federal (PF) e que resultou em mais de 25 prisões de contraventores, advogados, procuradores e juízes. Ao investigar o crime organizado no Rio de Janeiro, a PF constatou que o advogado Virgílio Medina, irmão do ministro do STJ, trabalhava para uma quadrilha de Niterói e estava envolvido num esquema de pedido de propina e venda de recursos nas instâncias superiores da Justiça Federal. Entre outros delitos, Virgílio teria negociado, pelo valor de R$ 1 milhão, uma liminar que foi concedida por seu irmão Paulo, autorizando a liberação de 900 máquinas de caça-níqueis.
À medida em que as investigações avançaram, a PF também descobriu que o esquema tinha ramificações no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, no escritório regional da Procuradoria-Geral da República e na vice-presidência do TRF da 2.ª Região, durante a gestão de Alvim. Além de coletar documentos, a PF promoveu escutas telefônicas com autorização judicial.
Como a Justiça sempre teve dificuldades para expurgar os magistrados indignos da toga, por causa do arraigado corporativismo nas carreiras jurídicas, a decisão do CNJ deixou constrangidos os dirigentes de entidades de juízes. Alguns ainda tentaram alegar que Medina poderá ser absolvido pelo STF na ação penal em que é réu, o que - segundo Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) - poderia "esvaziar" os argumentos do CNJ. Mas, pela maneira como os advogados do ex-ministro o defenderam nesse julgamento administrativo, a absolvição será difícil. Eles se limitaram a discutir a legalidade das escutas telefônicas e a invocar questões processuais. Como disse o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a decisão do CNJ e a denúncia criminal recebida pelo STF tanto contra Medina quanto contra Carreira Alvim já ensejaram motivos suficientes para que o ministro e o desembargador fossem banidos da magistratura.
O fato é que, Medina e Alvim saem no lucro, uma vez que, pela Lei Orgânica da Magistratura, continuarão recebendo até o fim da vida o salário proporcional ao tempo de serviço. Deste modo, o que deveria ser uma punição acaba sendo um prêmio.
De fato, não faz sentido mandar-se para casa, recebendo salários, magistrados pilhados na prática de irregularidades graves que os inabilitam moralmente para a função. Para acabar com essa distorção, há duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em tramitação no Congresso propondo a revogação do direito à aposentadoria do servidor público que for condenado judicialmente por corrupção. Uma das PECs já passou pelo Senado e agora tramita na Câmara.
Fonte: O Estado de S.Paulo
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